Como funciona o direito de resposta na Suécia

Imprensa sueca: é vergonhoso não publicar o direito de resposta

Fontes inquestionadamente fidedignas e ilibadas teriam dito que, inapelavelmente, um suspeito deveria ser evidentemente um culpado, dado que haveria ou poderia ou saberia ter cometido um suposto ilícito que seria, com toda a certeza, o pior de que já se teria tido notícia neste nosso mundo irremediavelmente cão.

Mas o que a teoria sueca e a de tantos outros povos admirados diz, sobre um suspeito, é mais simples de entender do que o pujante comércio de quadrúpedes bovinos do presidente do Congresso: um suspeito é, até que evidências factuais indiquem o contrário, apenas um suspeito.

É por esta exótica lógica que o direito de resposta de um indivíduo criticado ou acusado pela mídia, assim como a não divulgação da identidade de um suspeito pelos órgãos de comunicação, são dois princípios sagrados do Código de Ética da Imprensa, do Rádio e da Televisão da Suécia.

Ligo para o Ombudsman da Imprensa, Ola Sigvardsson, e peço a ele que explique o por quê.

“Porque as fronteiras da decência não devem ser cruzadas pela mídia”, responde ele, com a agilidade de um delator.

Tamanha é a preocupação ética da imprensa sueca em não divulgar nomes de suspeitos, que todos os órgãos de comunicação do país recusaram-se a revelar a identidade de Christer Pettersson, o homem acusado de cometer um dos maiores crimes da história da Suécia: o assassinato do primeiro-ministro Olof Palme, morto a tiros em 1986 quando saía de uma sessão de cinema com a esposa, no centro de Estocolmo.

“Ninguém publicou o nome do suspeito pelo assassinato de Palme até o início do julgamento do caso, que ocorreu vários meses após a prisão de Pettersson”, diz Britt Börjesson, especialista da Universidade de Gotemburgo em ética na mídia. Conta Britt que a decisão dos órgãos de imprensa suecos, de finalmente publicar o nome do suspeito, foi uma notícia em si na época.

O ombudsman Ola Sigvardsson: “As fronteiras da decência não devem ser cruzadas pela mídia”

Christer Pettersson, aliás, acabaria sendo absolvido pela Justiça sueca. O culpado pelo crime jamais foi encontrado, e o mistério em torno da morte do primeiro-ministro permanece como um trauma nacional.

O que se vê por aqui, no noticiário sueco, são informações genéricas sobre um suspeito: ele pode ser por exemplo “um homem de 32 anos” ou “uma mulher de 48”. Sem qualquer citação adicional sobre raça, religião, filiação partidária ou algum tipo de pista sobre sua identidade.

“Não é ilegal (publicar nomes). Mas na Suécia achamos que não citar ou publicar nomes de indivíduos suspeitos é uma expressão de boa ética jornalística”, diz Börjesson.

“Quando emissoras de TV ou jornais cruzam essa linha ética e divulgam o nome de um suspeito, os leitores ou telespectadores reagem e reclamam que isto não é ético”, acrescenta ela.

As regras do Código de Ética para a publicação de nomes de suspeitos de crimes recomenda aos jornalistas o exercício da extrema vigilância. O código existe para garantir que a mídia atue com “responsabilidade proporcional ao seu poder de disseminar informação”. Fontes de material jornalístico devem ser verificadas cuidadosamente. Manchetes devem ser condizentes com o teor do texto.

Diz uma das seções do Código, conhecido informalmente nos meios jornalísticos como “Spelregler” (“As Regras do Jogo”):

“Exerça cuidadosa consideração sobre as consequências nocivas que a publicação da identidade de suspeitos pode provocar para estes indivíduos. Evite divulgar nomes, a não ser que a divulgação seja de evidente interesse público”.

“Os editores publicam apenas os nomes de alguns criminosos, mas apenas aqueles criminosos perversos, que representam um perigo para a sociedade”, diz Britt Börjesson.

O mesmo princípio ético rege o exercício do direito de resposta na mídia, para os indivíduos que se sentem acusados indevidamente em matérias jornalísticas.

“Se um indivíduo é submetido a um tratamento aviltante, degradante, ofensivo ou indigno na mídia, ele pode ter o direito de resposta”, diz o Ombudsman da Imprensa.

Não se trata, aqui, da força da lei — mas da robusteza da ética:

“Os veículos de comunicação não são legalmente obrigados a abrir espaço para um direito de resposta. Mas na maior parte dos casos, o direito de resposta é concedido, pois este direito é parte da cultura de nossa mídia. Se um indivíduo é acusado de um malfeito e tem seu nome identificado e divulgado pela mídia, esta mídia deve, segundo o Código de Ética sueco, ser generosa na concessão do direito de resposta”, explica Ola Sigvardsson.

“Ou seja, o direito de resposta a um indivíduo criticado ou acusado pela mídia não está escrito na lei, pois a nossa Lei de Liberdade de Imprensa e de Expressão, que é a mais antiga do mundo (de 1766), garante ampla liberdade aos meios de comunicação. O direito de resposta faz parte de nosso código ético. E o Código de Ética é extremamente importante para a mídia na Suécia”, ressalta ele.

Para o Ombudsman da Imprensa, o direito de resposta é uma prática de importância, já que dá ao indivíduo acusado pela mídia a possibilidade de corrigir eventuais informações errôneas.

O direito de resposta também traz transparência para a sociedade, ao dar voz a indivíduos acusados e evitar assim que o debate na mídia seja unilateral e tendencioso. Isto é bom para a sociedade, e bom para a democracia”, diz Sigvardsson.

Também é possível, evidentemente, contestar afirmações da mídia nos tribunais de justiça.

“Uma coisa não exclui a outra”, pontua o Ombudsman.

O modelo sueco é, por definição, um sistema de auto-regulação voluntária da mídia — mas que se equilibra sobre o alicerce de um sólido conjunto de normas de conduta, e leva em conta a voz do público.

Em 1916, o país criou o mais antigo conselho supervisor de imprensa da história. Um modelo pioneiro, que viria a inspirar a criação de organismos de auto-regulamentação da mídia em diversos países.

Os guardiões da ética na imprensa sueca são o Ombudsman da Imprensa e o Conselho de Imprensa (Pressens Opinionsnämnd).

O Ombudsman, também uma invenção sueca, é a face pública do sistema. Ele atua como o primeiro filtro das queixas relacionadas à mídia, e tem poderes para mediar correções e direitos de resposta nos jornais. Casos mais complexos são examinados pelo Conselho em seu conjunto.

O Conselho de Imprensa sueco é formado por 32 integrantes: além dos quatro juízes da Suprema Corte que se revezam na presidência, a composição do órgão é equilibrada entre 16 representantes das organizações de mídia e 12 membros do público em geral. Para o rádio e a TV sueca, o sistema de auto-regulação segue os moldes do modelo adotado na imprensa.

“Divulgar em suas páginas ou na voz de um locutor a resposta de uma pessoa acusada de algum fato não é ruim para a mídia, e na Suécia isso não significa uma derrota. Dar o direito de resposta a um indivíduo é simplesmente boa prática jornalística”, diz o Ombudsman.

O que é considerado vergonhoso, segundo Sigvardsson, é não publicar um pedido de resposta, e ser criticado por isso pelo Conselho de Imprensa:

“Isto, sim, é extremamente vergonhoso”, diz o Ombudsman da Imprensa, “porque demonstra que você violou o Código de Ética. E porque quando as críticas do Conselho são publicadas em um jornal, ele perde a credibilidade junto aos seus leitores, que não toleram ver este tipo de conduta.”

Também aqui, não se trata do poder da lei — e sim do vigor da ética: a mídia sueca não é legalmente obrigada a publicar as críticas dirigidas a ela pelo Conselho de Imprensa. Mas ela faz isso.

“Em mais de 99% dos casos, a mídia sempre divulga os comunicados nos quais é criticada por má conduta ética”, aponta Sigvardsson.

Nem sempre, porém, a mídia é criticada. Em 2012, a própria Rainha Silvia da Suécia submeteu uma queixa ao Ombudsman da Imprensa (PO, na sigla em sueco).

Diversos jornais haviam reproduzido imagens de uma montagem fotográfica que mostrava a Rainha — filha de mãe brasileira e pai alemão — ajoelhada no chão, aparentemente tentando apagar, a golpes de esfregão, o símbolo da suástica. Ao fundo, o Rei Carl XVI Gustaf era representado ao lado de várias personalidades da Suécia, pronto para deglutir uma pizza servida sobre o corpo nu de uma mulher com quem o monarca teria mantido uma relação extraconjugal.

A queixa real, em que a montagem foi descrita como ofensiva e dolorosa, foi rejeitada pelo Ombudsman da Imprensa, Ola Sigvardsson.

“Trata-se de uma sátira”, respondeu na época o editor Daniel Suhonen na revista Tiden, uma das publicações que haviam divulgado a foto da montagem. “O rei é o chefe de Estado, e deve estar preparado para ser criticado enquanto for rei. Não faz parte do nosso trabalho manter o rei feliz”.

Claudia Wallin
No DCM

Caráter é aquilo que você é quando ninguém está olhando

Lara Brenner, Revista Bula

Aviso: este texto não é um manual, mas um conjunto de devaneios sobre como essa sequência de desastres pode estar intimamente ligada à vida de cada um de nós. Sinta-se livre para discordar, todavia, caso o faça, não seja agressivo. Apenas um debate amigável pode promover o crescimento.

A sensação que dá é a de que o apocalipse chegou mesmo para ficar. Profecias concretizam-se umas após outras e passagens bíblicas de desastres se fazem presentes a todo instante. Debates são fomentados e repensados nas redes sociais, desde os mais frutíferos até os mais improdutivos.

A quem se deve prestar mais solidariedade? Às vítimas do Bataclan na França? Aos 224 mortos do ataque contra o avião russo no Egito? Às famílias que perderam tudo no desastre de Mariana? Aos imigrantes famintos e humilhados que carregam nas costas o fardo produzido por um grupo de loucos e radicais?

Aos 2 bilhões de miseráveis espalhados pelo mundo, que parecem ter sido incorporados à paisagem e para quem a grande mídia sequer reserva mais fatias de seu nobre horário?

Afinal de contas, solidarizar-se com alguma dessas tragédias seria ignorar as outras? Faz algum sentido tentar medir o imensurável — a dor e a desgraça — em um momento como este?

Cada um absorve e vive a vida de uma forma particular, mas, por alguma razão muito bizarra, é comum que se vejam indivíduos usando as próprias réguas para medir os outros. Posts e mais posts de brigas virtualmente homéricas tentam mensurar que dor é maior e quem merece mais atenção. Uma bobagem sem fim, que renderá tanto fruto quanto discutir sexo de anjo.

O curioso é que a grande maioria dos que esbravejam contra tudo e todos parece se contentar com seus discursos despropositados. Param por aí. Criticam o governo, as empresas privadas, os cidadãos que não sabem votar, os partidos, a corrupção e qualquer desavisado que ouse cruzar-lhes os caminhos.
Agir, que é bom mesmo, nada.

O mesmo cara que profere moralidade e baba regra na internet costuma não perceber que a única possibilidade de fazer com que a esse cenário tenha alguma chance de melhorar é olhar para dentro.

De que adianta comprar mil brigas na internet e depois pegar o carro, dirigir pelo acostamento, destratar o porteiro, jogar lixo na rua, ou não devolver o troco que veio errado?

De que adianta criticar a corrupção nas licitações e depois vender sentença, atestado médico, monografias, carteiras de estudante ou comprar peças furtadas de carro?

E o que isso tem a ver com Mariana? Bem, Mariana é um misto de corrupção, negligência, imperícia e descaso. A mesma corrupção do advogado que compra sentença; a mesma negligência do perito que recebe honorários para preencher mecanicamente uma planilha padrão, sem se importar com as consequências; a mesma imperícia de um clínico geral que se mete a fazer uma delicada cirurgia cardíaca; o mesmo descaso do pai que vê o filho se tornar um pequeno delinquente e culpa apenas a escola.

Os indivíduos que chegam ao poder, seja na esfera pública ou privada, só o fazem porque são afiançados a cada passo sujo que dão. Um grande corrupto é, antes de tudo, um pequeno corrupto. Em maior grau, são ambos espelho de quem os rodeia.

Quer ajudar Mariana e as demais cidades afetadas? Aja. Recolha mantimentos, programe a logística, procure saber quem está por trás do desabamento e ajude a disseminar consciência, informação, reflexão, e não discursos aparentemente moralistas e sem sentido.

Deseja um mundo melhor? A não ser que queira devotar sua vida a combater frontalmente o Estado Islâmico, as milícias, as quadrilhas de tráfico e toda essa barbárie organizada, o jeito é agir no microcosmo individual, procurando ser bom, honesto, íntegro, propagador de consciência e educação.

Que de tanta tragédia e horror possam surgir reflexões profundas, sinceras e transformadoras.

*Título tomado de empréstimo de Epicuro.

Por que ainda não sabemos o que há no interior das Pirâmides do Egito?

A importância histórica faz com que autoridades não permitam obras invasivas nas pirâmides

"Enfim fizemos uma grande descoberta no Vale dos Reis: uma magnífica tumba, intacta. Espero sua chegada", escreveu o explorador britânico Howard Carter em uma mensagem enviada para o colega George Herbert. O ano era 1922 e Carter queria que Herbert se juntasse à expedição que acabara de praticamente tropeçar na tumba de um dos mais famosos faraós egípcios.

BBC Brasil 

A descoberta da tumba e de seus tesouros foi uma sensação mundial. Embora o "Rei Tut" não estivesse enterrado em uma pirâmide, outros líderes egípcios tiveram estes monumentos como local final de repouso, e muita gente quer saber o que as câmaras ainda não descobertas podem esconder no interior dessas estruturas incríveis.

Patrimônio

O problema é que, apesar de as pirâmides estarem de pé há milhares de anos, nós ainda sabemos muito pouco sobre seu interior. E isso alimenta as mais variadas teorias nas mais variadas situações. Em um recente debate entre os políticos que disputam a candidatura do Partido Republicano à presidência dos Estados Unidos, por exemplo, Ben Carson, defendeu o argumento de que as pirâmides eram imensos depósitos de grãos.

Por que os mistérios persistem? E por que nunca as exploramos completamente?

Para começar, as pirâmides têm imensa importância arqueológica. Seu design complexo, bem como hieróglifos e possíveis artefatos em seu interior fazem com que qualquer sugestão de escavações soarem inapropriadas ou irresponsáveis, ao contrário do que fizeram Carter e outros.

"A arqueologia moderna se preocupa em não danificar o patrimônio que quer estudar", explica Alice Stevenson, do Museu de Arqueologia da University College, em Londres.

Leitura infravermelha mostrou anomalias termais na Grande Pirâmide

Um exemplo dessa iniciativa é o trabalho da ONG CyArk, que está criando mapas digitais em 3D de 500 monumentos ao redor do mundo, usando tecnologia laser. Só que isso não resolve nossas dúvidas sobre o interior das pirâmides. A Grande Pirâmide, por exemplo, foi construída em Gizé mais de 3 mil anos atrás e com mais de dois milhões de blocos de pedra. Tem 139m de altura, mas até hoje poucos compartimentos de seu interior foram acessados, como a Grande Galeria e as câmaras reais.

Recentemente, uma equipe de arquitetos usou aparelhos infravermelhos e detectou variações de temperaturas em algumas pedras na base da Grande Pirâmide. Algo que despertou ainda mais questões. As diferenças térmicas sugerem a presença de túneis ou cavidades em que há a presença de ar. Mas não há maneira fácil de descobrir e a equipe internacional de cientistas tem ordens explícitas das autoridades egípcias para não fazer escavações invasivas.

Isso apesar de essas mesmas autoridades estarem de olho no potencial turístico de novas descobertas. "Seria algo extremamente importante para o turismo no Egito", explica Stephenson.

O escaneamento dos monumentos ainda é a melhor técnica de exploração

Por enquanto, tecnologias de escaneamento serão a principal ferramenta de investigação. Análises de satélites, por exemplo, já ajudaram a localizar pirâmides soterradas. Mas uma outra opção podem ser robôs. Uma câmara não acessível a humanos na Grande Pirâmide já foi observada com o auxílio de máquinas há quatro anos. Mais especificamente uma sala adjacente à Sala da Rainha, já conhecida desde 2002. Só que na mais recente investida, um robô mais flexível conseguiu captar imagens de misteriosos hieroglifos vermelhos, que não tinham vistos por humanos há milhares de anos.

Mas mesmo essa expedição revelou apenas uma fração dos segredos da Grande Pirâmide. Até que a ciência avance mais um pouco, continuaremos "no escuro" sobre mais segredos. Para Stevenson, isso é algo que só vai alimentar o mistério que faz parte há centenas de anos do relacionamento que temos com as pirâmides egícipias.

"É a natureza de movimentos como estes - eles transcendem gerações".

As razões da legislação sobre terrorismo no Brasil

Por Camila Prando

O PL 101/2015 que tipifica o terrorismo e que a esta altura já é quase-lei pode se alimentar estrategicamente dos últimos acontecimentos em Paris. É muito provável que eles sequer sejam necessários para aprovação final da lei antiterror brasileira. Mas já que estão aí, por que não?

A aprovação do PL que tipifica o terrorismo pode ser lida como parte de uma exigência política internacional para que o Brasil integre o combate às redes terroristas que atuam e se organizam para além das fronteiras de origem. Uma resolução do Grupo de Ação Financeira contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo (GAFI) recomenda a tipificação do crime de “financiamento de terrorismo”.

Enquanto EUA e França figuram como grandes nações que repudiam o terrorismo (associado nos últimos 10 anos a ações de grupos fundamentalistas religiosos), são elas também que fazem alianças com regimes políticos sustentados por grupos fundamentalistas, com quem contam para a venda de armas e os negócios lucrativos da matança. Arábia Saudita agradece.

Marc Trevidic, juiz do núcleo antiterrorista na França há mais de 10 anos, em entrevista que se seguiu aos atentados em Paris colocou o dedo na ferida e disse claramente que a política americana (a despeito de sua retórica de direitos humanos e democracias políticas), que serve de modelo a atual política de combate ao terrorismo por parte da França, adora os fundamentalistas religiosos se eles são liberais economicamente. Eu diria, mais do que adoram, alimentam. Para eles se vendem armas e se mantém o caminho livre para a entrega do petróleo.

Isto, dentre tantas outras razões, põe a descoberto um dos paradoxo da “luta contra o terror” por parte dos países do Ocidente e suas retóricas civilizatórias e laicizantes.

Mas sabemos que as razões internas do PL antiterror no Brasil são outras. Nossos “grupos terroristas” não são construídos e alimentados pelas políticas de  Estado. Ao contrário, encontram fortes resistências quando suas pautas são a demanda por reconhecimento e ampliação de direitos, quando seus apelos são o fim das violências e dos massacres.

Na conjuntura atual de quase aprovação do Projeto anda se dizendo que nos resta lutar no Congresso pelo texto legal menos aberto possível, para que lutas pela efetivação democrática não se tornem, na primeira ocasião, nomeadas como práticas terroristas. Sabemos bem que não podemos contar com um judiciário que reproduz com insistência a máxima de que, de um lado, privilégios são direitos adquiridos, e de outro, direitos são atentados contra a democracia e a liberdade.

http://democraciaeconjuntura.com/2015/11/16/as-razoes-da-legislacao-sobre-terrorismo-no-brasil/

A guerra as drogas

Quadrinhos via: Awebic > Spotniks

Você sabe quem decidirá o que é 'terrorismo' no Brasil? Pelo projeto aprovado, quem decidirá será a mesma PM que bate em professor e o promotor que classifica Simone de Beauvoir como uma 'baranga francesa'.

A Lei Antiterrorismo aprovada pelo Senado foi o tema da terceira rodada de debates dos “Seminários para o Avanço Social”, promovido pelo Fórum 21, na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quarta (11/11). Polêmico por permitir a criminalização dos movimentos sociais e suprimir direitos individuais, o projeto de lei foi aprovado por conta de uma aliança inusitada, firmada entre o governo federal, proponente da matéria, e às forças conservadoras, representada pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), relator da matéria.

Professor de Política Internacional da PUC-SP, Reginaldo Nasser ressaltou que tão inusitada quanto a aliança, foi o fato do projeto ter sido gestado não pelo Ministério da Justiça, mas sim pelo da Fazenda, o órgão que controla a política econômica do país. Segundo ele, isso se deve ao fato de que as leis antiterroristas se tornaram uma exigência do GAFI, um órgão criado pelo G-7 em 1990 para combater a lavagem de dinheiro internacional. 

O professor relatou que, na época, a preocupação principal do GAFI era combater a lavagem de dinheiro do tráfico internacional, mas, depois do 11 de Setembro, o órgão passou a exercer pressão para que os países aprovassem as ditas leis antiterroristas nos moldes da norte-americana para que este suposto terrorismo fosse combatido em conjunto por todas as nações. A partir de 2006, prescreveu recomendações específicas para que as nações se adequassem ao modelo, sob pena até mesmo de serem expulsas do grupo. Entretanto, até hoje, apenas 36 países aderiram.

Nassar enfrenta a principal justificativa do órgão para a implementação dessa política: a de que “as democracias ocidentais estejam sob forte ataque de forças terroristas”. De acordo com ele, dados oficiais dos Estados Unidos e da Europa mostram 85% das 18,5 mil vítimas de atos terroristas ocorridos em 2014 estão concentradas em apenas cinco países, nenhum dele ocidental: Síria, Iraque, Paquistão, Nigéria e Afeganistão. Do total de mortos no ano passado, apenas 50 foram em solo norte-americano e oito na Europa.

Ele demonstra também que o número de países que classificaram crimes cometidos em seus territórios como atos terroristas aumentou exponencialmente. “No inicio da década passada, eram dez, doze, treze países por ano. Hoje, são mais de 60”, explica ele, para demonstrar como o enquadramento da prática pela ótica norte-americana se alastrou pelo mundo e, agora, chega ao Brasil, até então celebrado pela sociedade civil internacional como uma das potências a resistir ao modelo.

Conceito inviabilizado

Apesar do aumento na classificação de crimes de terrorismo pelos países, o professor alerta que não há consenso nem mesmo sobre a definição do que é a prática, problema jamais solucionado sequer pela ONU. Segundo Nasser, os conceitos mais usuais hoje colocam os estados como vítimas, o que impede que eles também possam ser criminalizados por cometê-la. “Se a gente olhar pra o nazismo e, depois, para o período da guerra fria, a palavra ‘terror’ não era alocada apenas na ação de grupos não estatais. Hoje, é o contrário”, esclarece.

Para ele, a dificuldade de conceituação do termo fica explicita no projeto aprovado pelo Senado brasileiro que, se passar a vigorar, delegará às autoridades policiais e judiciais o poder de definir, caso a caso, o que é e o que não é terrorismo. E, o que é ainda mais grave: ele acusa o projeto de extrapolar o intento de tipificar o terrorismo, interferindo em questões soberanas do Brasil. 

“Se a gente olhar este projeto antiterrorismo, ele adquiriu uma autonomia tal que pouco se importa em responder ao terrorismo”, acusa ele, lembrando que o projeto transita da tipificação às finanças, passando pela política propriamente dita, porque regula até mesmo como deve ser a atuação da sociedade civil, além de restringir direitos individuais. “Mais do que um projeto de reação ao terrorismo, faz parte da grande estratégia norte-americana”, alertou.

Lei Antiterrorismo X Lei da Anistia

Ex-procurador-geral de São Paulo, Marcio Sotelo Felippe ironizou a preocupação do governo brasileiro em aprovar a lei antiterrorismo, com a desculpa de fazê-lo para atender a compromissos internacionais. Ele lembrou que, em 2010, o Brasil foi condenado a rever sua Lei da Anistia que permite que torturadores e assassinos da ditadura permaneçam impunes, e jamais tomou qualquer medida para solucionar o problema. “O Brasil não cumpre compromissos internacionais pelo dever moral de respeitar o que acordou, mas sim quando outros interesses falam mais alto”, criticou.

Para o ex-procurador, o inusitado interesse do governo e da direita brasileiros de aprovar o projeto se justifica não apenas pelas imposições dos organismos internacionais, mas se situa no quadro da ofensiva conservadora que se espalha no mundo. “A causa disso tem a ver com esses fatores que o Nasser colocou, da luta contra o terrorismo internacional, o 11 de setembro, etc. Mas há também um outro aspecto que é, no plano internacional, um movimento de direita antipopular e de repressão à movimentos políticos de reivindicações populares e democráticas”, sustenta. 

Fellipe lembra que uma conduta, para ser tipificada como crime, tem que estar rigorosamente descrita na lei penal. E quando isso não ocorre, depara-se com os chamados ‘tipos penais abertos’, muito utilizados pelos estados autoritários, porque permitem interpretações diversas. Como exemplo, ele extraiu do texto aprovado pelo Senado brasileiro expressões de difícil conceituação prática, como “terror generalizado”, “extremismo político” e “perturbação da ordem pública”. 

“Digamos que alguém jogue um rojão na porta do metrô e 40 pessoas saiam correndo de medo. Isso é terror generalizado? É possível sustentar isso? É. E quando alguém joga a bomba atômica em Hiroshima, é terror generalizado? Também é. São coisas completamente diferentes, mas que no quadro lógico da linguagem que se usa na redação das leis, permite que se trate como terrorismo a bomba atômica de Hiroshima e um rojão na porta do metrô”, exemplifica.

Para o procurador, a insegurança que este tipo de lei gera para a sociedade, em especial para os movimentos sociais, é que quem vai decidir o que é e o que não é terrorismo é a autoridade policial, o delegado, o promotor. “Quem vai decidir o que são essas coisas? Agentes policiais. A PM, o delegado, o promotor, Quem vai decidir isso é o promotor que acha que a Simone de Beauvoir é uma ‘baranga francesa’, porque ela não raspa as axilas”, ironiza ele, lembrando que, neste quadro de  crescimento de posturas direitistas de viés autoritário, que muitas vezes ultrapassam o limite dos fascismo, é cada vez mais comum se encontrar autoridades policiais e judiciais com visão social míope.

Estado democrático X estado de exceção?

Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano, sustenta que, em todo o século XX, os governos autoritários ocorreram fora do marco da democracia, caso do nazismo e das ditaduras latino-americanas. Entretanto, ele alega que hoje isso mudou e os estados autoritários coexistem dentro dos próprios estados democráticos, sendo que as leis antiterrorismos são a ferramenta mais utilizadas para implementá-los. 

“A forma como as ditaduras do mundo ocidental se realizaram no século 20 foi sempre a partir dessa narrativa de se combater o inimigo, sempre por períodos provisórios. A ditadura brasileira foi instaurada para durar 4, 5 anos. Ou seja, era sempre a narrativa da exceção, o tempo da emergência, para se estabelecer a segurança como valor social essencial para a sobrevivência das pessoas. No século 21, isso transmuta. O estado soberano absolutista passa a existir dentro da democracia. E não mais fora dela, como foi até o século 20. Os exemplos são as leis antiterroristas, a lei da mordaça espanhola”, explicou.

O professor alerta que, se as leis antiterrorismo já são uma ameaça à democracia nos países centrais, na América Latina elas adquirem um componente ainda mais violento, de forte caráter classista. Isso porque, no primeiro mundo, o inimigo apontado como terrorista é o estrangeiro, o muçulmano, o islâmico. Já na América Latina, esse inimigo é o “bandido”, entendido não como o cidadão que cometeu um erro, mas como uma categoria em si. E como o bandido é normalmente o pobre, aceita-se a coexistência de dois estados diferentes para que toda a pobreza possa ser domada pelo Estado. 

“Na América Latina, temos efetivamente uma duplicidade. Temos dois estados. Um estado democrático que gere os territórios ocupados pelos seguimentos incluídos da população, marcadamente de euro-descendência, e um estado de exceção permanente, de natureza militar, que gere os territórios ocupados pela pobreza”, denuncia. 

O professor lembra que nestes territórios ocupados pela pobreza os direitos individuais já estão permanentemente suspensos, a despeito da aprovação ou não de leis antiterroristas. De acordo com ele, isso ocorre porque, ao contrário do que ocorre nos países centrais, onde o agente de exceção é o ato legislativo, na América Latina o principal agente de exceção é o próprio judiciário. “Aqui foi criada uma cultura jurídica com forte influência do positivismo analítico, que outorga ao juiz quase um poder absoluto, que o permite até mesmo contrariar a lei. E é esse judiciário que vai aplicar essa lei que o Senado aprovou”, alerta.

http://blogdoitarcio.blogspot.com.br/2015/11/voce-sabe-quem-decidira-o-que-e.html

O ensino superior no Brasil como mero mecanismo de distinção social

Publicado na revista Carta Capital, em fevereiro de 2014, esta crônica de Matheus Pichonelli propõe uma reflexão sobre o valor do ensino superior no Brasil que, há tempos se discute, mas pouco se vê refletir nas atitudes cotidianas da maior parte da população. Baseado em uma experiência pessoal e prosaica – uma assembleia de condomínio – Pichonelli destaca como o diploma universitário ainda serve, na maior parte das vezes, como mero mecanismo de distinção social em uma sociedade marcada pelo privilégio e pela exclusão.

O Hum Historiador repercute a crônica de Pichonelli no intuito de levar adiante esta reflexão a fim de que ela seja debatida e motive algumas pessoas a pensar em suas atitudes ao se ver em um desses momentos prosaicos no qual nos deparamos com pessoas que ascenderam socialmente e passaram a frequentar locais que, tradicionalmente, não deveriam frequentar.

O EMPREGADO TEM CARRO E ANDA DE AVIÃO. E EU ESTUDEI PARA QUÊ?
por Matheus Pichonelli para a Carta Capital | publicado originalmente em 07.fev.2014

Se você, a exemplo dos professores que debocharam de passageiro “mal-vestido” no aeroporto, já se fez esta pergunta, parabéns: você não aprendeu nada!

Professora universitária faz galhofa diante do rapaz que foi ao aeroporto sem roupa de gala. É o símbolo do país que vê a educação como fator de distinção, e não de transformação.

O condômino é, antes de tudo, um especialista no tempo. Quando se encontra com seus pares, desanda a falar do calor, da seca, da chuva, do ano que passou voando e da semana que parece não ter fim. À primeira vista, é um sujeito civilizado e cordato em sua batalha contra os segundos insuportáveis de uma viagem sem assunto no elevador. Mas tente levantar qualquer questão que não seja a temperatura e você entende o que moveu todas as guerras de todas as sociedades em todos os períodos históricos. Experimente. Reúna dois ou mais condôminos diante de uma mesma questão e faça o teste. Pode ser sobre um vazamento. Uma goteira. Uma reforma inesperada. Uma festa. E sua reunião de condomínio será a prova de que a humanidade não deu certo.

Dia desses, um amigo voltou desolado de uma reunião do gênero e resolveu desabafar no Facebook: “Ontem, na assembleia de condomínio, tinha gente ‘revoltada’ porque a lavadeira comprou um carro. ‘Ganha muito’ e ‘pra quê eu fiz faculdade’ foram alguns dos comentários. Um dos condôminos queria proibir que ela estacionasse o carro dentro do prédio, mesmo informado que a funcionária paga aluguel da vaga a um dos proprietários”.

A cena parecia saída do filme O Som ao Redor, de Kleber Mendonça Filho, no qual a demissão de um veterano porteiro é discutida em uma espécie de “paredão” organizado pelos condôminos. No caso do prédio do meu amigo, a moça havia se transformado na peça central de um esforço fiscal. Seu carro-ostentação era a prova de que havia margem para cortar custos pela folha de pagamento, a começar por seu emprego. A ideia era baratear a taxa de condomínio em 20 reais por apartamento.

Sem que se perceba, reuniões como esta dizem mais sobre nossa tragédia humana do que se imagina. A do Brasil é enraizada, incolor e ofuscada por um senso comum segundo o qual tudo o que acontece de ruim no mundo está em Brasília, em seus políticos, em seus acordos e seus arranjos. Sentados neste discurso, de que a fonte do mal é sempre a figura distante, quase desmaterializada, reproduzimos uma indigência humana e moral da qual fazemos parte e nem nos damos conta.

Dias atrás, outro amigo, nascido na Colômbia, me contava um fato que lhe chamava a atenção ao chegar ao Brasil. Aqui, dizia ele, as pessoas fazem festa pelo fato de entrarem em uma faculdade. O que seria o começo da caminhada, em condições normais de pressão e temperatura, é tratado muitas vezes como fim da linha pela cultura local da distinção. O ritual de passagem, da festa dos bixos aos carros presenteados como prêmios aos filhos campeões, há uma mensagem quase cifrada: “você conseguiu: venceu a corrida principal, o funil social chamado vestibular, e não tem mais nada a provar para ninguém. Pode morrer em paz”.

Não importa se, muitas e tantas vezes, o curso é ruim. Se o professor é picareta. Se não há critério pedagógico. Se não é preciso ler duas linhas de texto para passar na prova. Ou se a prova é mera formalidade.

O sujeito tem motivos para comemorar quando entra em uma faculdade no Brasil porque, com um diploma debaixo do braço, passará automaticamente a pertencer a uma casta superior. Uma casta com privilégios inclusive se for preso. Por isso comemora, mesmo que saia do curso com a mesma bagagem que entrou e com a mesma condição que nasceu, a de indigente intelectual, insensível socialmente, sem uma visão minimamente crítica ou sofisticada sobre a sua realidade e seus conflitos. É por isso que existe tanto babeta com ensino superior e especialização. Tanto médico que não sabe operar. Tanto advogado que não sabe escrever. Tanto psicólogo que não conhece Freud. Tanto jornalista que não lê jornal.

Função social? Vocação? Autoconhecimento? Extensão? Responsabilidade sobre o meio? Conta outra. Com raras e honrosas exceções, o ensino superior no Brasil cumpre uma função social invisível: garantir um selo de distinção.

Por isso comemora-se também ao sair da faculdade. Já vi, por exemplo, coordenador de curso gritar, em dia de formatura, como líder de torcida em dia de jogo: “vocês, formandos, são privilegiados. Venceram na vida. Fazem parte de uma parcela minoritária e privilegiada da população”; em tempo: a formatura era de um curso de odontologia, e ninguém ali sequer levantou a possibilidade de que a batalha só seria vencida quando deixássemos de ser um país em que ter dente era (e é), por si, um privilégio.

Por trás desse discurso está uma lógica perversa de dominação. Uma lógica que permite colocar os trabalhadores braçais em seu devido lugar. Por aqui, não nos satisfazemos em contratar serviços que não queremos fazer, como lavar, passar, enxugar o chão, lavar a privada, pintar as unhas ou trocar a fralda e dar banho em nossos filhos: aproveitamos até a última ponta o gosto de dizer “estou te pagando e enquanto estou pagando eu mando e você obedece”. Para que chamar a atenção do garçom com discrição se eu posso fazer um escarcéu se pedi batata-fria e ele me entregou mandioca? Ao lembrá-lo de que é ele quem serve, me lembro, e lembro a todos, que estudei e trabalhei para sentar em uma mesa de restaurante e, portanto, MEREÇO ser servido. Não é só uma prestação de serviço: é um teatro sobre posições de domínio. Pobre o país cujo diploma serve, na maioria dos casos, para corroborar estas posições.

Por isso o discurso ouvido por meu amigo em seu condomínio é ainda uma praga: a praga da ignorância instruída. Por isso as pessoas se incomodam quando a lavadeira, ou o porteiro, ou o garçom, “invade” espaços antes cativos. Como uma vaga na garagem de prédio. Ou a universidade. Ou os aeroportos.

Neste caldo cultural, nada pode ser mais sintomático da nossa falência do que o episódio da professora que postou fotos de um “popular” no saguão do aeroporto e lançou no Facebook: “Viramos uma rodoviária? Cadê o glamour?”. (Sim, porque voar, no Brasil, também é, ou era, mais do que o ato de se deslocar ao ar de um local a outro: é lembrar os que rastejam por rodovias quem pode e quem não pode pagar para andar de avião).

Esses exemplos mostram que, por aqui, pobre pode até ocupar espaços cativos da elite (não sem nossos protestos), mas nosso diploma e nosso senso de distinção nos autorizam a galhofa: “lembre-se, você não é um de nós”. Triste que este discurso tenha sido absorvido por quem deveria ter como missão a detonação, pela base e pela educação, dos resquícios de uma tragédia histórica construída com o caldo da ignorância, do privilégio e da exclusão.

https://umhistoriador.wordpress.com/2015/11/11/o-ensino-superior-como-mero-mecanismo-de-distincao-social/